Como as novas leis do Brasil impactam operadores e jogos de cassino

A aprovação da Lei nº 14.790 no final de 2023 marcou uma mudança significativa nas operações de cassinos no Brasil. Esta nova lei foca principalmente na regulamentação das apostas de “cotas fixas” (tipo de aposta onde as odds são estabelecidas no momento em que a aposta é feita e não mudam, independente do resultado do evento) e permite operações relacionadas a eventos esportivos e jogos online mediante licenciamento do Ministério da Fazenda.

A nova regulamentação visa capturar a significativa receita gerada pelo mercado de iGaming não regulamentado no Brasil, que representa mais de 20% do tráfego global de jogos online. A legalização e regulamentação da indústria devem impulsionar a economia e fornecer proteções importantes aos consumidores.

No entanto, estar em dia com essa nova lei pode ser desafiador para novos operadores. Isso porque os interessados devem pagar uma taxa de licenciamento de R$30 milhões ao Ministério da Fazenda, com validade de cinco anos. Além disso, há uma proibição explícita para operadores estrangeiros oferecerem jogos regulamentados no Brasil, garantindo que o governo possa coletar receitas tributáveis. Os operadores precisam cumprir padrões de integridade, responsabilidade e honestidade definidos por associações brasileiras.

Efeitos da nova lei e taxas nos jogos de cassino

Por muito tempo, o cenário de jogos de cassino no Brasil era limitado a formas específicas. Havia apenas duas formas de jogos de azar permitidas no país: loterias estaduais e apostas em corridas de cavalos. Apesar das restrições, a iniciativa ainda foi um passo significativo para fornecer alternativas legítimas para os brasileiros.

Com essa lei aprovada pelo presidente Lula, os cassinos e operadores passarão por avaliação rigorosa do Ministério da Fazenda e ABRADIE, uma organização sem fins lucrativos recém-formada. Isso permitirá que operadores privados solicitem licenças para oferecer jogos de azar online e apostas esportivas.

Os principais aspectos da estrutura de licenciamento proposta incluem:

• Os operadores devem ter sede no Brasil, com capital mínimo de R$100.000.
• Será cobrado um imposto de 18% sobre a receita bruta dos jogos, com 10% destinado à segurança social e 2,55% a um fundo para combater a lavagem de dinheiro e manipulação de resultados.
• Também haverá um imposto de 30% sobre ganhos dos jogadores acima de R$2.112

Mesmo que o esperado fosse de que os apostadores e operadores fossem contra as aplicações de taxas acima de 15% ou exclusivamente em cima de ganhos, a realidade é diferente. Segundo essa pesquisa do Statista, 58% dos apostadores acham extremamente benéfico e importante que essas taxações sejam feitas. Isso porque os respondentes acreditam que a indústria de iGaming pode impulsionar as finanças do Brasil e proporcionar oportunidades de emprego, com receitas fiscais anuais projetadas em cerca de USD 4,5 bilhões.

Medidas de Jogo Responsável

Com essa fiscalização, também é possível garantir que protocolos de Jogo Responsável sejam aplicados obrigatoriamente, incluindo medidas para prevenir comportamentos problemáticos relacionados ao jogo. Essa evolução também gera novas motivações e regras para jogos online, que incluem recompensas sociais, aprimoramento da experiência e redução de tensão, tornando a experiência mais gratificante, segundo essa pesquisa da ENV Media.

Essa estrutura regulatória se inspira em modelos bem-sucedidos de outras jurisdições, como o Reino Unido, garantindo verificações robustas de identidade, prevenção de fraudes e medidas de Jogo Responsável. A lei também aborda diretrizes de publicidade, promovendo autorregulação, avisos sobre riscos e proibindo anúncios enganosos e direcionados a menores.

Essa nova lei não apenas regulamenta a operação dos jogos de cassino no Brasil, mas também busca promover segurança, justiça e práticas responsáveis no setor, contribuindo significativamente para os objetivos sociais e econômicos do país.